Liminar sobre o não pagamento da taxa de incêndio

Jl 2019 Artigo Blogpost4 Conta 22 04 - JL Contabilidade
Não é novidade que em diversos municípios, junto com o IPTU, também são cobradas taxas já declaradas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Não é novidade que em diversos municípios, junto com o IPTU, também são cobradas taxas já declaradas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pior, não só há essa decisão, como também permitem a restituição de valores já pagos de forma indevida ao longo dos últimos cinco anos.

Proprietários de imóveis que recebem quaisquer cobranças junto ao carnê do IPTU estão sendo lesados, uma vez que lhes são assegurados constitucionalmente não serem tributados nessa modalidade.

De acordo com a lei, os valores devem ser cobrados pela proporção do uso de um determinado serviço, já que tais tributos são destinados a remuneração dos serviços públicos ofertados aos contribuintes.

Mas, quais taxas as prefeituras atrelam ao IPTU?

As principais incidências de cobranças indevidas junto com o IPTU são as de coleta lixo, de prevenção e extinção de incêndio e taxa de conservação de ruas.

Como pedir a restituição dos valores pagos indevidamente?

Para que possa haver a restituição desses valores, caso tenha sido identificada a cobrança indevida, será necessário entrar com uma medida judicial para que possa ser reconhecida e comprovada a ilegalidade das cobranças.

É preciso ficar atento às informações e aos seus direitos, assim, entre tentas taxas já existentes, sua empresa pode deixar de se preocupar ao menos com uma a mais, não é?

Já deu pra entender que é preciso estar muito atento aos detalhes, mas se ainda restarem dúvidas, nós da JL estaremos prontos para te ajudar.

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